PORTARIA 88 GSER, DE 11-5-2018 (DO-E SER-PB DE 12-5-2018)
CADASTRO - Inscrição
Receita dispõe sobre o cadastro de contribuintes Foi introduzida modificação na Portaria 87 GSER, de 20-5-2016, que estabeleceu as regras para concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.