DECRETO 50.688, DE 26-4-2018 (DO-SÃO LUIS DE 9-5-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis prorroga prazo de adesão ao REFAZ Esta modificação no Decreto 48.863, de 17-2-2017, define novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luis - REFAZ.