Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 5 PGFN, DE 9-5-2018
(DO-U DE 11-5-2018)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Aplicabilidade(DO-U DE 11-5-2018)
PGFN dispensa contestação em ações judiciais para aplicação da imunidade tributária às listas telefônicas
O referido Ato autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.
O referido Ato autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.
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