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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 6 PGFN, DE 9-5-2018
(DO-U DE 11-5-2018)


RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO – Prescrição

PGFN não contestará ações sobre a fluência da prescrição da repetição de indébito do IRPF






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