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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 10-5-2018
(DO-U DE 11-5-2018)

CONVÊNIO - Ratificado

Ratificado o Convênio ICMS 38/2018

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar





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