Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 147 SEFAZ, DE 8-5-2018
(DO-AC DE 9-5-2018)
(DO-AC DE 9-5-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Convalidação
Fazenda dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais
Esta Portaria estabelece procedimento a ser observado por contribuintes
para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica.
Esta Portaria estabelece procedimento a ser observado por contribuintes
para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica.
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