Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.932, DE 4-5-2018
(DO-AM DE 4-5-2018)
(DO-AM DE 4-5-2018)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
Este Decreto concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Este Decreto concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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