PORTARIA 61 SEFAZ, DE 25-4-2018 (DO-MT DE 4-5-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre a aplicação de benefício fiscal Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento para que o contribuinte possa fruir da redução da base de cálculo do ICMS nas operações que cita.