Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 39, DE 9-5-2018
(DO-U DE 10-5-2018)
RECOLHIMENTO – Dilação do Prazo(DO-U DE 10-5-2018)
ES poderá conceder dilação de prazo para pagamento do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de dilação do prazo em até 120 dias da ocorrência do fato gerador do ICMS para pagamento do imposto devido em operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair.
Este Ato autoriza a concessão de dilação do prazo em até 120 dias da ocorrência do fato gerador do ICMS para pagamento do imposto devido em operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair.
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