Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO LEGISLATIVO 18.327, DE 8-5-2018
(DO-SC DE 9-5-2018)
(DO-SC DE 9-5-2018)
ALÍQUOTA - Redução
Assembleia Legislativa rejeita a redução da alíquota do ICMS em Santa Catarina
Este Decreto Legislativo declarou insubsistente a Medida Provisória 220, de 11-4-2018, que modificou a Lei 10.297, de 26-12-96
Este Decreto Legislativo declarou insubsistente a Medida Provisória 220, de 11-4-2018, que modificou a Lei 10.297, de 26-12-96
Área exclusiva do cliente 