Informativo 19 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 4.243-R, DE 7-5-2018
(DO-ES DE 8-5-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 8-5-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre o regime aduaneiro Repetro-Sped
Este Ato, que altera o Decreto 1.090-R/2002, regulamenta a Lei 10.814
Este Ato, que altera o Decreto 1.090-R/2002, regulamenta a Lei 10.814
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