Informativo 19 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.621, DE 27-4-2018
(DO-CE DE 4-5-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-CE DE 4-5-2018)
Governador incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação estadual
Os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS ratificados e incorporados à legislação estadual tratam sobre a emissão e escrituração de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais e ao regime de substituição tributária.
Os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS ratificados e incorporados à legislação estadual tratam sobre a emissão e escrituração de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais e ao regime de substituição tributária.
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