Informativo 19 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 139 SEF, DE 30-4-2018
(PE-SEF DE 4-5-2018)
(PE-SEF DE 4-5-2018)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal para restituição do ICMS
Esta Portaria estabelece o conteúdo dos campos a serem preenchidos no documento fiscal a que se refere o inciso I do art. 1º do Decreto 1.581, de 19-4-2018
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