Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.351, DE 27-4-2018
(DO-PE DE 28-4-2018)
(DO-PE DE 28-4-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Aprovada Lei que revoga benefício fiscal
Esta modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016,
Esta modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016,
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