Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.946, DE 27-4-2018
(DO-PE DE 28-4-2018)
(DO-PE DE 28-4-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
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