Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.514, DE 24-4-2018
(DO-SC DE 26-4-2018)
(DO-SC DE 26-4-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Medida Provisória que instituiu programa de parcelamento é convertida em Lei
Esta Lei, promulgada pela Assembleia Legislativa, converte a Medida Provisória 216, de 30-11-2017
Esta Lei, promulgada pela Assembleia Legislativa, converte a Medida Provisória 216, de 30-11-2017
Área exclusiva do cliente 