INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SAT, DE 25-4-2018 (DO-TO DE 26-4-2018)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos AVES CONGELADAS, TEMPERADAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-5-2018.