Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 48 SF, DE 26-4-2018
(DO-PE DE 27-4-2018)
(DO-PE DE 27-4-2018)
CÓDIGO DE RECEITA - Criação
Fazenda cria código de receita para recolhimento do ICMS
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa.
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa.
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