PROTOCOLO ICMS 31, DE 23-4-2018 (DO-U DE 24-4-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Papelaria
Revogado o Protocolo ICMS 39/2012 Este Ato dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39, de 30-3-2012, que estabelece o acordo celebrado entre os Estados de Sergipe e São Paulo para aplicação do regime de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, com vigência desde 24-4-2018.