Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.882, DE 18-4-2018
(DO-AM DE 18-4-2018)
(DO-AM DE 18-4-2018)
CONVÊNIO - Rejeição
Estado rejeita Convênio ICMS
Este Decreto rejeita o Convênio ICMS 35, de 3-4-2018, que dispõe sobre a possibilidade de adesão de benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais, quando concedido em Estado da mesma região.
Este Decreto rejeita o Convênio ICMS 35, de 3-4-2018, que dispõe sobre a possibilidade de adesão de benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais, quando concedido em Estado da mesma região.
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