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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 19-4-2018
(DO-U DE 20-4-2018)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz divulga a ratificação do Convênio ICMS 35/2018
O referido Ato altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, para dispor sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal aderirem a benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais por Estado da mesma região.





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