ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 19-4-2018 (DO-U DE 20-4-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz divulga a ratificação do Convênio ICMS 35/2018 O referido Ato altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, para dispor sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal aderirem a benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais por Estado da mesma região.