Informativo 17 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 19-4-2018
(DO-U DE 20-4-2018)
CONVÊNIO – Rejeição(DO-U DE 20-4-2018)
Convênio ICMS 35/2018 é rejeitado por Amazonas e Rio Grande do Sul
Este Ato dispõe sobre a rejeição da alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que permite aos Estados e ao Distrito Federal aderirem a benefício fiscal concedido por outro Estado, em desacordo com as normas constitucionais.
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Este Ato dispõe sobre a rejeição da alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que permite aos Estados e ao Distrito Federal aderirem a benefício fiscal concedido por outro Estado, em desacordo com as normas constitucionais.
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