Informativo 17 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 19-4-2018
(DO-U DE 20-4-2018)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 20-4-2018)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 18 a 28, 32 a 34 e 37/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia e remissão de débitos do ICMS em diversas operações.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 18 a 28, 32 a 34 e 37/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia e remissão de débitos do ICMS em diversas operações.
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