INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 17-4-2018 (DO-DF DE 19-4-2018)
DÍVIDA ATIVA - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 16 SEF, de 25-8-2017