SOLUÇÃO DE CONSULTA 19 COSIT, DE 22-3-2018 (DO-U DE 17-4-2017)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Definido o transporte coletivo intermunicipal passível de desoneração de PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: