Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.882, DE 16-4-2018
(DO-PE DE 17-4-2018)
(DO-PE DE 17-4-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o diferimento
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do imposto na importação de polpa de tomate e azeitona para industrialização.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do imposto na importação de polpa de tomate e azeitona para industrialização.
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