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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.863, DE 13-4-2018
(DO-PE DE 14-4-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera regras para concessão de diferimento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.







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