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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 828, DE 27-3-2018
(DO-AP DE 27-3-2018)

MEDICAMENTO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção
Foi introduzida modificação no Decreto 1.773, de 18-5-2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
 






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