Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 22.701, DE 27-3-2018
(DO-RO DE 28-3-2018)
(DO-RO DE 28-3-2018)
CRÉDITO - Aproveitamento
Estado dispõe sobre o aproveitamento de crédito
Foram alterados e revogados dispositivos do Decreto 11.430, de 16-12-2004, e altera dispositivo do Decreto 22.438, de 4-12-2017.
Foram alterados e revogados dispositivos do Decreto 11.430, de 16-12-2004, e altera dispositivo do Decreto 22.438, de 4-12-2017.
Área exclusiva do cliente 