INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 CRE, DE 4-4-2018 (DO-RO DE 9-4-2018)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 9-4-2018.