Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 220, DE 11-4-2018
(DO-SC DE 12-4-2018)
- Declarada insubsistente pelo Decreto Legislativo 18.327/2018 -
(DO-SC DE 12-4-2018)
- Declarada insubsistente pelo Decreto Legislativo 18.327/2018 -
ALÍQUOTA - Aplicação
SC reduz alíquota do ICMS nas operações internas para contribuintes
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96
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