Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 22.723, DE 5-4-2018
(DO-RO DE 5-4-2018)
(DO-RO DE 5-4-2018)
CRÉDITO - Normas
Estado dispõe sobre o crédito fiscal
Este Decreto autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
Este Decreto autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
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