Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.435, DE 10-4-2018
(DO-MT DE 10-4-2018)
(DO-MT DE 10-4-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera regras do Programa REGULARIZE
Estas modificações no Decreto 1.285, de 30-11-2017, regulamentam as condições para adesão e gestão das negociações realizadas.
Estas modificações no Decreto 1.285, de 30-11-2017, regulamentam as condições para adesão e gestão das negociações realizadas.
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