Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 27.801, DE 23-3-2018
(DO-RN DE 24-3-2018)
(DO-RN DE 24-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sibre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
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