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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018

LEI 13.650, DE 11-4-2018
(DO-U DE 12-4-2018)
Alterada pela Lei 14.123, de 10-3-2021

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – Concessão de Certificado


Alterada Lei que regula a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social






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