Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 21 CN, DE 10-4-2018
(DO-U DE 11-4-2018)
(DO-U DE 11-4-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da Medida Provisória 807/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 807
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