Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 58.438, DE 5-4-2018
(DO-AL DE 6-4-2018)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Estado dispõe sobre a liquidação de débitos do ICMS
Este Decreto implementa as normas previstas no Convênio ICMS 123, de 11-11-2016