Confaz altera normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel Este Ato altera o Protocolo ICMS 8, de 25-6-96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58, de 31-5-96.