Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA INTERMINISTERIAL 10 MJ-MSP-MRE-MTb, DE 6-4-2018
(DO-U DE 9-4-2018)
Alterada pela Portaria Interministerial 17 MJ-MRE-MTb, de 19-11-2018
Revogada pela Portaria Interministerial 12 MJ-MSP-MRE, de 20-12-2019
Alterada pela Portaria Interministerial 17 MJ-MRE-MTb, de 19-11-2018
Revogada pela Portaria Interministerial 12 MJ-MSP-MRE, de 20-12-2019
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