Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
LEI COMPLEMENTAR 162, DE 6-4-2018
(DO-U DE 9-4-2018)


DÉBITOS – Parcelamento

Instituído parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
Esta Lei Complementar institui o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), para débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, observada a regulamentação do Comitê Gestor.






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