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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.397, DE 5-4-2018
(DO-MG DE 6-4-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados na hipótese que especifica.







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