Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.695, DE 3-4-2018
(DO-MT DE 3-4-2018)
(DO-MT DE 3-4-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Feijão
Estado prorroga crédito presumido nas operações com feijão
Foi introduzida modifiicação na Lei 10.633, de 1-12-2017, prorrogando, até 27-12-2018, o crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.
Foi introduzida modifiicação na Lei 10.633, de 1-12-2017, prorrogando, até 27-12-2018, o crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.
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