Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.326, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Normas(DO-U DE 4-4-2018)
Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
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