Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 35, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 4-4-2018)
Alterada regra para adesão de benefício fiscal concedido por outro Estado
Esta alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, dispõe sobre a possibilidade de adesão de benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais, quando concedido em Estado da mesma região.
Esta alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, dispõe sobre a possibilidade de adesão de benefício fiscal concedido em desacordo com as normas constitucionais, quando concedido em Estado da mesma região.
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