Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 33, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Paraná, Santa Catarina e São Paulo poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS
Este Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação de cada unidade federada.
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