Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 28, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO – Revogação(DO-U DE 4-4-2018)
Amazonas e Paraná aderem ao Convênio ICMS 100/2001
O referido Ato autoriza os Estados signatários revogarem, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS nas prestações de serviços de transporte.
O referido Ato autoriza os Estados signatários revogarem, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS nas prestações de serviços de transporte.
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