Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 22, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 4-4-2018)
Santa Catarina poderá conceder redução de multas e juros de débitos do ICMS
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170, de 23-11-2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170, de 23-11-2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Área exclusiva do cliente 