Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares Esta alteração do Convênio ICMS 95, de 28-9-2012, inclui o Estado de Goiás entre aqueles autorizados a não exigir o estorno do crédito nas operações beneficiadas pela redução da ba se de cálculo do ICMS.