Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 21, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Esta alteração do Convênio ICMS 95, de 28-9-2012, inclui o Estado de Goiás entre aqueles autorizados a não exigir o estorno do crédito nas operações beneficiadas pela redução da ba se de cálculo do ICMS.
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