Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
AJUSTE SINIEF 4, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)
MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – Alteração das Normas(DO-U DE 4-4-2018)
Confaz esclarece sobre o encerramento de ofício do evento do MDF-e
Esta alteração do Ajuste Sinief, 21, de 10-12-2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), dispõe sobre a possibilidade da autoridade tributária providenciar o encerramento de ofício do evento acobertado pelo MDF-e, o qual deverá ser disponibilizado para as unidades federadas envolvidas.
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