AJUSTE SINIEF 3, DE 3-4-2018 (DO-U DE 4-4-2018) - Retificação no DO-U de 8-6-2018 -
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Dutoviário
Concedido tratamento diferenciado no transporte realizado por meio de gasoduto Este Ato estabelece tratamento diferenciado para as operações de circulação e prestações de